Dúvidas Frequentes
O que são anuidades?
A anuidade é um tributo, de espécie taxa. Isso significa que o seu pagamento é obrigatório de acordo com os valores fixados em resolução pelo CFBM e, conforme estabelecido no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e artigo 12, inciso X, do Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983.
Quando vence a anuidade?
A anuidade, como o próprio nome já indica, deve ser paga uma vez por ano e ela vence sempre no dia 31 DE MARÇO DE CADA ANO, nos termos do artigo 23, parágrafo único da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983.
Eu não exerço a minha profissão há anos, mas não cancelei a minha inscrição no CRBM-4. Preciso pagar as anuidades vencidas?
A anuidade é um tributo cujo fato gerador não é o efetivo exercício de uma profissão regulamentada. O fato gerador é a mera inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional (art. 5º, da Lei nº 12.514/11). Isso significa que, mesmo que alguém comprove que está exercendo outra profissão, se esta pessoa se inscreveu no CRBM-4 e não requereu o cancelamento e/ou suspensão de sua inscrição, nos termos da Resolução CFBM nº 115, de 05 de novembro de 2005, ela terá que pagar as anuidades até a data em que realizar o pedido de cancelamento e/ou suspensão.
Eu não recebi o boleto para o pagamento da anuidade e ela venceu é justo que eu sofra a cobrança de juros e multa?
A anuidade é um tributo e, exatamente como ocorre com outros tributos, como o IPVA e o IPTU, o contribuinte tem o dever de efetuar o seu pagamento, independentemente de receber ou não o boleto. No caso da anuidade está vence anualmente sempre no dia 31 de março de cada ano, conforme definido em lei federal, portanto, o profissional deverá acessar o serviço on line para ter acesso ao seu boleto anual ou requerer o devido envio através dos canais de comunicação (e-mail ou WhatsApp).
Como saber se eu tenho valores em aberto?
Para realizar a consulta dos débitos é necessário acessar o serviço online. Segue o passo a passo abaixo: I-Acessar o serviço online do CRBM-4 pelo link: https://crbm-04.implanta.net.br/servicosOnline; II-Realizar login com seu CPF/CNPJ; III-Posteriormente, ir na aba "financeiro"; IV-Depois em "Ver Débitos", aqui aparecerão os débitos existentes.
Como pagar a minha dívida?
O pagamento pode ser feito tanto por boleto como por cartão de crédito. I-Acessar o serviço online do CRBM-4 pelo link: https://crbm-04.implanta.net.br/servicosOnline; II-Realizar login com seu CPF/CNPJ; III-Posteriormente, ir na aba "financeiro"; IV-Depois em "Ver Débitos", aqui aparecerão os débitos existentes. V-Selecionar o débito e clique em "pagar", escolha a forma de pagamento "à vista" (boleto) ou "parcelado" (Boleto ou cartão).
A matriz da empresa é registrada no CRBM. Caso venha a constituir filial e/ou posto de coleta, devem ser registrados também no CRBM ?
Sim, desde que o Responsável Técnico seja profissional Biomédico.
Caso o Biomédico não vote e/ou não justifique a sua ausência, este ato poderá gerar multa eleitoral?
Sim, pois a votação é obrigatória à todos os Biomédicos. Assim, caso não vote e nem justifique a sua ausência nos prazos legais, estes atos geram multa eleitoral conforme Lei nº 6.684 de 3 de setembro de 1979.
Como faço para ser um perito criminal?
Para atuação nos serviços de Perícia Criminal é necessária a aprovação em Concurso Público. A formação do Perito Criminal deve ser feita em curso específico ministrado após a incorporação aos quadros do serviço público.
Como o profissional biomédico pode exercer legalmente a responsabilidade técnica?
Para o profissional Biomédico exercer regularmente a responsabilidade técnica, a empresa deve estar registrada no Conselho Regional de Biomedicina e, a área de atuação da empresa deve ser compatível com a habilitação do profissional.
Como ocorre a fiscalização das contas do CRBM-4?
A fiscalização das contas é realizada pela Comissão de Controle Interno do CRBM-4 e pelo Tribunal de Contas da União. As auditorias auxiliam na gestão eficiente dos recursos públicos, por meio da realização de análises e recomendações, propondo ações preventivas e corretivas, em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial, a legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Como requerer acesso à informação ao CRBM-4?
O cidadão que deseja fazer um pedido de qualquer informação deverá preencher na integra os formulários disponíveis no portal da transparência e enviar para o e-mail: crbm4@crbm4.org.br
O biomédico habilitado em patologia clínica (análises clínica) poderá realizar e assinar exames de biologia molecular, toxicologia, análises clínicas, banco de sangue, de microbiologia da água e efluente?
Sim, o Biomédico com Habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas) poderá realizar todos estes exames e, ainda ser responsável técnico.
O biomédico pode atuar em outro país?
Para atuar no exterior, sugerimos que procure o Consulado do país de interesse para mais informações. É fato que será necessário realizar a tradução juramentada do histórico escolar e diploma. Este procedimento é realizado por Instituição de Ensino Superior do país de interesse para equivalência do curso.
O biomédico pode realizar exames de imagenologia e interpretar os exames?
O Biomédico habilitado em Imagenologia pode realizar os exames mas, a interpretação cabe exclusivamente aos médicos especialistas.
O biomédico pode ser responsável pelo pgrss (programa de gerenciamento de resíduos sólidos da saúde) de um estabelecimento de saúde?
Sim, o profissional Biomédico legalmente habilitado e, devidamente regular pode exercer esta responsabilidade. No entanto, para emissão de Certificado desta responsabilidade, o PGRSS deve ser encaminhado ao CRBM para análise e, preenchidos os requisitos legais será emitido o referido Certificado.
O CRBM-4 determina o piso salarial de biomédico?
Não. Somente o Acordo Coletivo entre o Sindicato patronal e o Sindicato da categoria dos biomédicos é quem determina o piso salarial.
O CRBM-4 Pode indicar cursos de biomedicina, instituições de ensino ou informar notas do enade?
Não. O fornecimento destas informações não é pertinente ao CRBM-4. Recomenda-se consultar o MEC.
O CRBM-4 pode criar normas trabalhistas para o biomédico?
Não. Todas as situações trabalhistas que envolvam o mercado de trabalho são da esfera sindical. Os conselhos profissionais determinam código de ética, normativas e resoluções de atuação do profissional.
O pagamento da anuidade é obrigatório e constitui legitimidade para exercer a profissão?
Sim, para o profissional Biomédico exercer a profissão é obrigatória a sua inscrição perante o CRBM de sua região e estar em dia com as anuidades, conforme a Lei nº 6.684 de 3 de setembro de 1979 e Código de Ética Profissional.
O profissional biomédico pode assumir a responsabilidade técnica por serviços de hemoterapia? o ato transfusional pode ser realizado por um biomédico?
A Responsabilidade Técnica por Hemoterapia cabe tão somente ao profissional Médico Hematologista. O Biomédico é profissional legalmente capacitado e habilitado para assumir o assessoramento e executar trabalhos específicos e relacionados ao processamento semi-industrial e industrial do sangue, correlatos e realizar todos os procedimentos técnicos de banco de sangue, transfusão, infusão de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; do mesmo modo, assumir chefias técnicas e assessorias destas atividades independentemente de seu nível de complexidade, devendo estar sob responsabilidade técnica de profissional médico, especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente. (Resolução CFBM nº 227 de 07 de maio de 2013).
O profissional biomédico pode exercer a função de auditor?
Sim. Existem cursos específicos para este fim e que são ministrados por institutos reconhecidos.
O profissional biomédico pode lecionar?
Após a conclusão do curso de Biomedicina e a devida inscrição no CRBM, o profissional Biomédico poderá lecionar em cursos técnicos, faculdades e universidades.
O profissional biomédico pode realizar coleta arterial?
De acordo com o art. 7º da Resolução nº 78 de 29 de Abril de 2002, o profissional Biomédico está apto a realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas, como a coleta arterial. Existem exceções que estão relacionadas no art. 2º, § 9º da Resolução nº 83 de 29 de abril de 2002.
O profissional biomédico pode ser responsável técnico por empresas do setor de comércio, distribuição, importação e/ou exportação de materiais médicos/ hospitalares?
Sim, o profissional Biomédico está apto a assumir tal responsabilidade e, a referida empresa deve estar registrada no respectivo CRBM.
O que é o portal da transparência e o acesso à informação do CRBM-4?
O Portal da Transparência é um canal de comunicação com a sociedade em geral, nele podem ser acessadas informações sobre prestação de contas; licitações; gestão de pessoas, assim como, receitas arrecadadas com as anuidades da classe biomédica. O acesso à informação foi instituído legalmente através da Lei nº 12.527/2011, a qual tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Por quais empresas o biomédico pode ser proprietário?
Todas cujo objeto social da empresa estiver relacionado com as atividades do profissional.
Por quantos estabelecimentos o biomédico pode ser responsável técnico?
O profissional Biomédico pode assumir até 2 (duas) responsabilidades técnicas desde que os estabelecimentos estejam localizados em municípios próximos.
Porque devo me inscrever no CRBM-4?
Para tornar-se um profissional habilitado e exercer a profissão de Biomédico. Assim, o interessado após concluir o Curso de Biomedicina ou Ciências Biológicas Modalidade Médica deverá dirigir-se ao CRBM-4 e, solicitar a inscrição. Em nosso país, segundo o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade do exercício profissional não permite que se exerçam em algumas profissões pessoas inabilitadas. Cabe à união determinar as condições de capacidade para o exercício de profissões que se revestem de caráter de interesse público. Em razão disso, cada profissão regulamentada tem por lei o seu exercício fiscalizado por um Conselho Profissional.
Programa de estágio extracurricular realizado durante a graduação pode ser reconhecido para inclusão de habilitação?
Não, apenas o estágio supervisionado é reconhecido para inclusão de habilitação durante a graduação.
Quais cursos de pós-graduação são reconhecidos pelo crbm-4 para obtenção de uma nova habilitação?
Todos os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu devidamente reconhecidos pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas, cujo certificado de conclusão possua essa informação serão validados para fins de inclusão de habilitação, desde que a área do conhecimento seja pertinente ao ramo de atividades em que se pretende atuar. Essa avaliação é feita pela Comissão de Ensino e Docência do CRBM-4.
Quais são as formas do biomédico adquirir uma habilitação?
a) Na graduação, através de estágio supervisionado de 500 horas; b) Na pós-graduação lato e stricto sensu reconhecidos pelo MEC; c) Na prova de títulos realizados pela ABBM; d) Pela residência multiprofissional do MEC.
Quais são as informações disponíveis no portal da transparência?
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região e, através de consultas é possível obter dados sobre: estrutura organizacional, legislação, calendário de reuniões, programas e projetos, execução orçamentária, licitações, contratos, despesas, concursos públicos, quadro de pessoal, prestações de contas, dados estatísticos, perguntas e respostas, dentre outras informações igualmente importantes.
Qual a atividade-fim dos conselhos, sindicatos e associações?
Os CONSELHOS possuem sobre tudo as funções de regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional em defesa da coletividade. No entanto, apresentam atuações delimitadas por leis, sendo entidades fiscalizadas pelo Conselho Federal, órgão hierarquicamente superior do qual emanam as resoluções. Já as ASSOCIAÇÕES são sociedades de cunho científico, criadas com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da categoria, auxiliando os profissionais e estudantes com atividades que agreguem conhecimento aos seus currículos, como cursos, palestras, congressos e jornadas, encontros, simpósios e demais eventos científicos. Por fim, aos SINDICATOS cabe defender e fazer prevalecer os direitos trabalhistas, lutando pela melhoria das condições laborais, verificando a jornada ideal de labuta do profissional, o piso salarial compatível com a categoria, os acordos anuais celebrados entre Biomédicos e empregadores, ou seja, fazendo prevalecer todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Qual a carga horária necessária é exigida para o curso de biomedicina?
O Ministério da Educação, por meio da Resolução CNE/CES nº 4, de 6 de abril de 2009, definiu que são necessárias 3.200 (três mil e duzentas) horas-relógio (aula de 60 minutos). O CFBM proferiu a Resolução nº 126 de 16 de junho de 2006 recomendando 4.000 (quatro mil) horas-relógio (aula de 50 minutos). Porém, para efeito de inscrição nos Conselhos Regionais de Biomedicina, os cursos devem acatar as exigências do MEC.
Qual a diferença entre estágio supervisionado/curricular e extracurricular?
O estágio supervisionado ou curricular é realizado pelo aluno durante a graduação em Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou em estabelecimentos conveniados com as mesmas. Já o estágio extracurricular não é supervisionado pela IES e não constam no Histórico Escolar, podendo ser considerado apenas como atividade extracurricular.
Qual a finalidade do departamento de fiscalização dos conselho regionais de biomedicina?
O Departamento de Fiscalização dos CRBMs é o setor que tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do Biomédico, bem como, das pessoas jurídicas pelas quais o mesmo é responsável. Nos casos em que não haja competência legal para ação do Departamento de Fiscalização, estes poderão ser encaminhados à outro órgão fiscalizador responsável.
Qual a jornada de trabalho de um profissional biomédico?
O Profisional Biomédico segue a jornada de trabalho nacional que é de até 44 horas semanais.
Qual a lei que regulamenta a profissão de biomédico e que autoriza a realizar as análises clínicas?
Lei nº 6.684 de 3 de setembro de 1979 e Lei nº 6.686 de 11 de setembro de 1979.
Quem é o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª região?
O Conselho Regional de Biomedicina – 4ª Região é uma Autarquia Federal de Regulamentação Profissional criada pela Lei nº 6.604, de 03 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, CNPJ nº 34.639.419/0001-00, com sede em Belém, Pará, na Avenida Nazaré, nº 541, Sala 309, bairro de Nazaré, CEP: 66.035.170 e, jurisdição em toda a Região Norte, especificamente nos Estados do Amazonas (AM), Amapá (AP), Acre (AC), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Pará (PA). Constitui em conjunto com o Conselho Federal de Biomedicina e os demais Conselhos Regionais (1, 2, 3, 5 e 6), autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Está institucionalmente voltado para a defesa e fiscalização da profissão biomédica, cabendo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e das garantias atribuídas por lei aos Biomédicos. Paralelamente luta pela conscientização da sociedade a respeito da importância da Biomedicina na saúde pública do país.
Quem é o responsável pelas informações apresentadas no portal da transparência?
O Portal da Transparência é gerido pela Diretoria do CRBM-4, cabendo à ela reunir as informações importantes e oportunas em obediência Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, para depois disponibilizá-las de forma consistente e transparente à sociedade.