NOTA DE ESCLARECIMENTO
"Os Conselhos Regionais de Biomedicina da 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Região, nesse documento representado por seus Presidentes, Diretores e Conselheiros, representantes legitimamente eleitos pelos biomédicos de suas jurisdições, por meio desse documento, prestam esclarecimentos sobre últimos acontecimentos envolvendo as eleições para o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) para o mandato 2024/2028.
Pois bem.
O CFBM, conforme disciplina seu Regimento Interno, instituído pela Resolução CFBM n°. 236/2013, iniciou o seu processo eleitoral, por meio do Aviso de Eleição publicado do DOU n°. 73, Seção 3, pág. 122, de 16/04/2024. Tal ato administrativo, inclusive fixou a data da eleição para o dia 10/05/2024.
Em ato contínuo, o CFBM nomeou, por meio da Portaria nº 001/2024, a funcionária JÉSSICA SOARES DA SILVA, para proceder com o recebimento e protocolo das chapas interessadas e, ainda, por meio da Portaria nº 002/2024 nomeou, por ato unilateral, COMISSÃO ELEITORAL, formada por profissionais alheios à Biomedicina para usurpar os poderes atribuídos ao COLÉGIO ELEITORAL, cujas atribuições se encontram normatizadas pela Lei n°. 6.684/1979. Inclusive, vale ressaltar que a Portaria n° 002/2024, após o devido processo judicial, foi anulada, ante tamanha ilegalidade. (...)"
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